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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCastro, Danilo Hudson Carvalho de-
dc.date.accessioned2020-10-26T19:38:02Z-
dc.date.available2020-10-26-
dc.date.available2020-10-26T19:38:02Z-
dc.date.issued2020-06-22-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/1995-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípios limitadores do poder de punirpt_BR
dc.subjectPaternalismo do Estadopt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectBenesses à classe profissionais do sexopt_BR
dc.titleA incompatibilidade do artigo 229 do código penal com os princípios limitadores do poder de punirpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Rangel, Caio Mateus Caires-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo almeja demonstrar que, por intermédio de mudanças sociais, políticas, legislativas, econômicas (dentre outras), não há mais magnitude para sustentar ultrapassados crimes ainda vigentes no Código Penal. Fazendo o uso dos Princípios Limitadores do Poder de Punir, vislumbra-se argutamente uma posição que sufraga e impulsiona a tese de que àqueles são incompatíveis com o artigo 229, do CP, cerne do estudo, restando-se claro que ainda permanece o paternalismo e a moral tradicional do Estado. Para mais, o trabalho ainda apresenta, a título de curiosidade e conhecimento, jurisprudências, projetos legislativos, contextualização histórica, e uma análise social e jurídica que convergem para a descriminalização da conduta e do possível crescimento da classe Profissionais do Sexo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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