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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2253
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Abreu, Tâmara dos Reis de | - |
dc.creator | UCSAL, Universidade Católica do Salvador | - |
dc.date.accessioned | 2020-11-17T17:24:17Z | - |
dc.date.available | 2020-11-17 | - |
dc.date.available | 2020-11-17T17:24:17Z | - |
dc.date.issued | 2005-10 | - |
dc.identifier.issn | 85-88480-22-0 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2253 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.relation.ispartof | SEMOC - Semana de Mobilização Científica - Qualidade de Vida e Dignidade da Pessoa Humana | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito de arrependimento | pt_BR |
dc.subject | Direito de arrependimento | pt_BR |
dc.subject | Código de defesa do consumidor | pt_BR |
dc.subject | SEMOC - Semana de Mobilização Científica | pt_BR |
dc.title | O direito de arrependimento do consumidor nos contratos eletrônicos | pt_BR |
dc.title.alternative | SEMOC - Semana de Mobilização Científica (8: 2005: Salvador, Ba) | pt_BR |
dc.type | Artigo de Evento | pt_BR |
dc.description.resumo | Esse trabalho procura analisar de forma crítica a possibilidade de incidência do direito de arrependimento do consumidor no âmbito dos contratos eletrônicos. O alastramento do fenômeno da internet no território nacional não foi acompanhado da edição de normas jurídicas a seu respeito. Inexiste, no Brasil, uma legislação específica ao tema (comércio eletrônico). Assim, em virtude da desértica legislação a respeito do assunto, avulta a necessidade de que doutrina e jurisprudência se debrucem sobre o mesmo, visando estabelecer delineamentos. A proposta desse artigo é analisar a figura do direito de arrependimento do consumidor, juntamente com o instituto do contrato eletrônico, estabelecendo suas principais características, para, após demonstrar de forma clara que sobre o contrato eletrônico, considerado como contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, haverá plena incidência do direito de arrependimento do consumidor, quando entre um dos contratantes estiver a figura do consumidor. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.citation.issue | VIII | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Sociais e Humanidades | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Multidisciplinar | pt_BR |
Aparece nas coleções: | SEMOC - Semana de Mobilização Científica |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O direito de arrependimento do consumidor nos contratos eletrônicos.pdf | 1.05 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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