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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2649
Título: | A responsabilidade dos bancos nas relações de consumo: caráter punitivo e pedagógico das indenizações e compensações |
Título(s) alternativo(s): | The civil liability of banks in consumer relations: punitive and pedagogical nature of indemnities and compensation |
Autor(es): | Alves, Sérgio Emílio Schlang http://lattes.cnpq.br/ D'Albuquerque, Teila Rocha Lins http://lattes.cnpq.br/ |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil dos bancos Indenizações e compensações Dano moral Caráter punitivo e pedagógico Civil liability of banks Indemnities and compensations Moral damage Punitive and pedagogical character |
Data do documento: | 11-Dez-2020 |
Editor: | Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | This paper aims to analyze the civil liability of banks in consumer relations, with a view to the punitive and pedagogical character of the indemnities and compensations. Jurisprudences, articles, and legislation, Will be addressed and the legal mechanisms of the Civil Code and the Consumer Protection Code Will be analyzed through a qualitative approach and using doctrinal books, as well as some historical aspects of the legislation. Ultimately, this article addresses the discussion of the application of indemnities and compensations, notonly in their reparatory function but also as a punitive measure, considering the function of civil liability to inhibit the practice of illicitacts. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2649 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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