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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2681
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Matta, Lucas Daniel Soriano da | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-21T20:24:18Z | - |
dc.date.available | 2020-12-21 | - |
dc.date.available | 2020-12-21T20:24:18Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-15 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2681 | - |
dc.description.abstract | The present work aims to investigate the appropriateness of the incident of disregard of the legal personality of the Code of Civil Procedure in Tax Law, more specifically in cases of redirection of the Tax Enforcement to reach the assets of the managing partner of the company, when the hypotheses are verified tax obligations resulting from acts performed with excess of power or breach of the law, articles of association or statutes. The hypotheses of tax liability still lack procedural rules that regulate the redirection of tax enforcement in such a way as to encompass all fundamental procedural principles, such as adversarial and broad defense, and the use of the referred incident could fill this gap. To resolve this doubt, this research will use the relevant national legislation, relevant jurisprudence and existing legal studies through the best doctrine. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Redirecionamento da execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | pt_BR |
dc.subject | Disregard of legal personality. | pt_BR |
dc.subject | Tax liability | pt_BR |
dc.subject | Redirection of tax enforcement | pt_BR |
dc.subject | Incidence of disregard for legal personality | pt_BR |
dc.title | A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Santos, Ricardo Simões Xavier dos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Santos, Darlã Conceição dos | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo investigar o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do Código de Processo Civil no Direito Tributário, mais especificamente nos casos de redirecionamento da Execução fiscal para atingir o patrimônio do sócio-gerente da sociedade empresária, quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. As hipóteses de responsabilidade tributária ainda carecem de regras processuais que regulem o redirecionamento da execução fiscal de forma que abarquem todos os princípios processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, e a utilização do referido incidente poderia suprir esta lacuna. Para solucionar tal dúvida, esta pesquisa se utilizará da legislação nacional pertinente, jurisprudência relevante e estudos jurídicos existentes através da melhor doutrina. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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