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Título: A aplicabilidade da seletividade tributária como medida de combate a pandemia da COVID-19
Título(s) alternativo(s): The applicability of tax selectivity as a measure to combat the COVID-19 pandemic
Autor(es): Santos, Ricardo Simões Xavier dos
http://lattes.cnpq.br
Santos, Darlã Conceição dos
http://lattes.cnpq.br
Palavras-chave: Seletividade tributária
Calamidade pública
Reforma tributária
ICMS
IPI
Redução de alíquota
Tax selectivity
Public calamity
Tax reform
Tax reform
Data do documento: 15-Dez-2020
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This article aims to analyze the current context of the COVID-19 pandemic correlating with the importance of Tax Law and its participation as a combatant to the impacts caused in this exceptional scenario. The application of the Constitutional Principle of tax selectivity enables a new perspective under the ICMS and IPI in order to analyze the reduction in the rates of certain products and their transport in the face of the need for assistance.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2708
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