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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2708
Título: | A aplicabilidade da seletividade tributária como medida de combate a pandemia da COVID-19 |
Título(s) alternativo(s): | The applicability of tax selectivity as a measure to combat the COVID-19 pandemic |
Autor(es): | Santos, Ricardo Simões Xavier dos http://lattes.cnpq.br Santos, Darlã Conceição dos http://lattes.cnpq.br |
Palavras-chave: | Seletividade tributária Calamidade pública Reforma tributária ICMS IPI Redução de alíquota Tax selectivity Public calamity Tax reform Tax reform |
Data do documento: | 15-Dez-2020 |
Editor: | Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | This article aims to analyze the current context of the COVID-19 pandemic correlating with the importance of Tax Law and its participation as a combatant to the impacts caused in this exceptional scenario. The application of the Constitutional Principle of tax selectivity enables a new perspective under the ICMS and IPI in order to analyze the reduction in the rates of certain products and their transport in the face of the need for assistance. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2708 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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