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dc.creatorBastos, Ana Cecília Mascarenhas Oliveira-
dc.date.accessioned2020-12-22T20:15:27Z-
dc.date.available2020-12-22-
dc.date.available2020-12-22T20:15:27Z-
dc.date.issued2020-12-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2715-
dc.description.abstractThis article addresses the use of the prior declaration of will, an instrument that guarantees the right to decide on the care of the terminally ill patient, especially those related to the end of life, taking into account the constitutionally protected fundamental principles and rights. The considerations on the theme, follows on the recognition of the individual freedom of the human being and the autonomy on his own body, his self-determination in relation to his own physical and mental health, autonomy in the context of the doctor-patient relationship, in short, on the human dignity. Although the Brazilian legal system does not have a specific law to regulate the living will, the interpretation of constitutional and infraconstitutional rules allows concluding to be valid to guarantee the autonomy and dignity of the patient because, in addition to guaranteeing the patient's will, it binds the doctors, without taking taking into account the position of family members. Furthermore, it is important to distinguish between euthanasia and orthothanasia, since only the latter is allowed in Brazil, it is the correct death that appreciates palliative care, respecting death in due time, a presupposition for autonomy. Finally, the doctor's decision and participation is highlighted, stressing that the violation of the living will, by the medical professional, gives rise to civil liability. The purpose of this article is to promote a reflection on medical practice in adequate compliance with the protection of the legal assets involved so that the patient's will prevails in processes related to the end of his existence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDiretivas antecipadas de vontadept_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectConsentimento informadopt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectBioéticapt_BR
dc.subjectMorte dignapt_BR
dc.subjectAnticipated directives of willpt_BR
dc.subjectDignity of human personpt_BR
dc.subjectInformed consentpt_BR
dc.subjectAutonomypt_BR
dc.subjectBioethicspt_BR
dc.subjectDignified deathpt_BR
dc.subjectPalliative carept_BR
dc.titleDiretivas antecipadas de vontade e atuação do médico: os limites bioéticos e jurídicos ao exercício da autonomia das partespt_BR
dc.title.alternativeAnticipated directives of the doctor's will and performance: the bioethical and legal limits to the exercise of the autonomy of the partiept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Ana Thereza Meirelles-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo aborda a utilização da declaração prévia de vontade, instrumento garantidor do direito de decidir sobre os cuidados de saúde do paciente terminal, especialmente aqueles relacionados ao fim da vida, levando em consideração os princípios e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. As considerações sobre o tema, segue sobre o reconhecimento da liberdade individual do ser humano e da autonomia sobre o próprio corpo, sua autodeterminação com relação à própria saúde física e mental, a autonomia no contexto da relação médico-paciente, em suma, sobre a dignidade humana. Apesar do ordenamento jurídico brasileiro não possuir lei específica para regulamentação do testamento vital, a interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais permite concluir ser válido para garantir a autonomia e dignidade do paciente, pois além de garantir a vontade do paciente, vincula os médicos, sem levar em consideração a posição dos familiares. Ademais, importante distinguir a eutanásia, e ortotanásia, visto que apenas esta última é permitida no Brasil, é a morte correta que aprecia os cuidados paliativos, respeitando a morte ao seu tempo, pressuposto para autonomia. Por último, destaca-se a decisão e participação do médico salientando que a violação do testamento vital, pelo profissional da medicina, enseja responsabilidade civil do mesmo. O propósito deste artigo é promover uma reflexão acerca da atuação médica em adequada conformidade à proteção dos bens jurídicos envolvidos de modo que prevaleça a vontade do paciente nos processos relacionados ao fim da sua existência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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