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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: (In)eficácia do contrato de namoro como instrumento apto a elidir a caracterização da união estável
metadata.dc.creator: Castro, Allana Vitória Rodrigues de
metadata.dc.contributor.advisor1: Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
metadata.dc.contributor.referee1: D'Alburquerque, Teila Rocha Lins de
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo científico tem como objetivo geral analisar se o contrato de namoro poderá, efetivamente, ser utilizado como um instrumento apto a afastar a caracterização da União Estável, ou não. O estudo desse contrato se justifica pela necessidade de enfrentamento do tema, inclusive para contribuir na composição e resolução de situações praticas encontradas na atualidade advindas da assinatura desse contrato. Para desenvolvimento da pesquisa, foi utilizada a abordagem qualitativa, utilizando-se da analise de revisão de literatura, por meio de revisão doutrinária, dissertações e artigos cientificos que abordam assuntos relacionados com o tema, além da pesquisa documental centrada na legislação aplicável. Diante da análise desse contrato no ordenamento jurídico brasileiro, resta evidente que não há qualquer vedação quanto a sua existência, sendo o mesmo válido, porém a doutrina majóritaria defende a sua ineficácia como meio capaz afastar a caracterização da entidade familiar da União Estável, cujo tratamento jurídico é de matéria de ordem pública.
Abstract: The present scientific article has the general objective of analyzing whether the dating contract can, effectively, be used as an instrument capable of removing the characterization of the Stable Union. The study of this contract is justified by the need contribute to the composition and resolution of practical situations found today from the signing of this contract. For the development of the research, the qualitative approach was used, through the review of literature, doctrinal review, dissertations and scientific articles that address issues related to the theme. In addition to the documentary research centered on the legislation applicable to the theme. With that being said, the analysis of this contract in the Brazilian legal system, shows that it remains evident that there is no prohibition as to its existence, being the same valid, but the majestic doctrine defends for the ineffectiveness of this contract as to the possibility of removing the characterization of the family entity from the Stable Union.
Keywords: Família
União estável
Contrato de namoro
Ordem pública
Family
Stable union
Contract dating
Public order
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/2728
Issue Date: 14-Dec-2020
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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