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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2732
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Teixeira, Camilla Durans Baldez D’Ávila | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-05T16:46:19Z | - |
dc.date.available | 2021-01-05 | - |
dc.date.available | 2021-01-05T16:46:19Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-18 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2732 | - |
dc.description.abstract | This article has as its research theme the limits to what can be individually agreed in labor relations, based on legislative changes adopted during the state of public calamity caused by COVID-19. The general objective of the research is to question the constitutionality of the new legislative measures, and the specific objectives are to identify the bases of the fundamental right to work and to point out which constitutional and labour principles guide the labour branch. The methodology used is bibliographic research, from reading Provisional Measures 927 and 936, Law 14020 of 2020, Direct Action of Unconstitutionality 6363, the Federal Constitution and the Consolidation of Labour Laws, and qualitative research, without pre-hypotheses or statements -conceived. The survey results point out prohibitions on what can be individually agreed in labour relations and the importance of collective law for the labour guarantees that exist today. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | COVID-19 | pt_BR |
dc.subject | Relações de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Acordos individuais | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Impacts | pt_BR |
dc.subject | Work relationships | pt_BR |
dc.subject | Individual agreements | pt_BR |
dc.subject | Constitutionality | pt_BR |
dc.title | As relações de trabalho no contexto pandêmico: os limites constitucionais aos acordos individuais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Costa Júnior, Vander Luiz Pereira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo tem como tema de pesquisa os limites do que pode ser acordado individualmente nas relações trabalhistas, a partir de alterações legislativas adotadas durante o estado de calamidade pública causado pelo COVID-19. O objetivo geral da pesquisa é questionar a constitucionalidade das novas medidas legislativas, e os objetivos específicos consistem em identificar as bases do direito fundamental ao trabalho e questionar a viabilidade da negociação coletiva. A metodologia utilizada se apoia na pesquisa bibliográfica, a partir da leitura das Medidas Provisórias 927 e 936, da Lei 14020 de 2020, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, da Constituição Federal e da Consolidação das Leis Trabalhistas, e na pesquisa qualitativa, sem hipóteses ou afirmações pré-concebidas. Os resultados da pesquisa apontam proibições ao que pode ser acordado individualmente nas relações de trabalho e na importância da aplicação do direito coletivo para as garantias trabalhistas que hoje existem. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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