Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2735
Título: A análise do procedimento de compensação de créditos tributários no município de Salvador face ao princípio da legalidade tributária
Título(s) alternativo(s): Analysis of the tax credit offsetting procedure in the city of Salvador face the principle of tax legality
Autor(es): Santos, Ricardo Simões Xavier dos
http://lattes.cnpq.br/
Santos, Darlã Conceição
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Crédito tributário
Compensação tributária
Crédito
Tax
Credit
Compensation
Decree
Legality
Data do documento: 15-Dez-2020
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This article aims to investigate whether the tax compensation procedure practiced in the municipality of Salvador meets the principle of legality, analyzing the decrees that regulate the institute, instituted by the municipal administrator of the city of Salvador, using doctrinal and jurisprudential approach. It is evident that, even with clear regulation and authorization of tax compensation in articles of the Federal Constitution and of the National Tax Code, the municipal entity insists on innovating in municipal legislation, decreing unavoidable prohibitions to the compensatory regulations, seriously tainting the principle in question.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2735
Aparece nas coleções:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCCAROLINAALBUQUERQUE.pdf574.04 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.