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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2793
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Farias, Karla de Souza | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-07T14:23:38Z | - |
dc.date.available | 2021-01-07 | - |
dc.date.available | 2021-01-07T14:23:38Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-15 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2793 | - |
dc.description.abstract | The present work aims to analyze the legal consequences arising from the divergence about the legal nature of the subsidiaries in relation to the headquarters in the light of the STJ's understanding. Thus, it aims to define the various consequences of the understandings already signed. For this purpose, a qualitative approach is used, carrying out a bibliographic review and analysis of documents, such as decisions of the Superior Court of Justice, legal, legal, doctrinal examination, scientific articles and electronic journals in order to unravel the consequences resulting from a new understanding of the STJ , especially with regard to the possibility of issuing a certificate of tax compliance (CND) to the branches of a company, whose head office has debts with the Treasury and its implications. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Direito empresarial | pt_BR |
dc.subject | Regularidade fiscal | pt_BR |
dc.subject | Autonomia fiscal | pt_BR |
dc.subject | Matriz e filial | pt_BR |
dc.subject | Tax law | pt_BR |
dc.subject | Business law | pt_BR |
dc.subject | Tax compliance | pt_BR |
dc.subject | Headquarters and branch | pt_BR |
dc.subject | Tax autonomy | pt_BR |
dc.title | A autonomia fiscal entre filial e matriz: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Santos, Ricardo Simões Xavier dos | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Santos, Darlã Conceição | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências jurídicas oriundas da divergência de entendimento acerca da natureza jurídica das filiais em relação às matrizes à luz do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que há impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos (CND) para as filiais de uma empresa cuja matriz possua débitos fiscais. Utiliza-se, para tanto, uma abordagem qualitativa, realizando uma revisão bibliográfica e análise de documentos, tais como decisões do Superior Tribunal de Justiça, exame jurisprudencial, legal, doutrinário, artigos científicos e revistas eletrônicas, a fim de destrinchar as consequências advindas novo entendimento. Nesse sentido, o artigo pretende examinar os fundamentos utilizados no novel entendimento do STJ, de maneira a esclarecer que nenhum deles é adequado para solucionar conflitos relacionados ao direito do contribuinte à emissão de certidão. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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