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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito penal do inimigo: uma análise crítica da lei do abate em face dos princípios e garantias constitucionais
Other Titles: Criminal law of the enemy: a critical analysis of the slaughtering law in face of constitutional principles and guarantees
metadata.dc.creator: Sampaio, Victoria Paganeli
metadata.dc.contributor.advisor1: Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
metadata.dc.contributor.referee1: Rangel, Caio Mateus Caires
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo tem como objetivo principal analisar a possibilidade da violação dos princípios e garantias constitucionais sob a égide da Lei de Abate. Para isso, elegeu-se como ponto de partida uma revisão bibliográfica baseada na teoria concepcionista do jurista alemão Gunther Jakobs, chamada de Direito Penal do Inimigo. Conforme a teoria, existe uma espécie de separação entre o agente que é considerado criminoso, sendo que na primeira, o criminoso é considerado como cidadão e teria o direito a um julgamento adequado. Já a segunda classificação, entende que o criminoso é um inimigo do Estado e por isso deve ser tratado de forma diferenciada. Partindo disso, ao relacionar a Lei de Abate com a teoria do Direito Penal do Inimigo pretende-se observar se de fato a mencionada lei constitui-se como uma manifestação baseada na teoria de Jakobs e se por esse fato ela pode ser considerada inconstitucional, já que estaria contrariando princípios e garantias fundamentais da Constituição Federal.
Abstract: The main objective of this article is to analyze the possibility of violating constitutional principles and guarantees under the Slaughter Law. For this, a bibliographic review based on the conceptionist theory of the German jurist Gunther Jakobs, called the Criminal Law of the Enemy, was chosen as a starting point. According to the theory, there is a kind of separation between the agent who is considered a criminal, and in the first, the criminal is considered a citizen and would have the right to an appropriate trial. The second classification, on the other hand, understands that the criminal is an enemy of the State and therefore should be treated differently. Based on this, when relating the Slaughter Law to the theory of the Criminal Law of the Enemy, it is intended to observe whether in fact the aforementioned law constitutes a manifestation based on the theory of Jakobs and if for that fact it can be considered unconstitutional, that would be contrary to fundamental principles and guarantees of the Federal Constitution.
Keywords: Lei de abate
Direito penal do inimigo
Garantias constitucionais
Inconstitucionalidade
Slaughter
Enemy
Principles
Guarantees
Unconstitutionality
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/2801
Issue Date: 16-Dec-2020
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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