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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Privação (in)determinada de liberdade a luz do ECA: caso Champinha
metadata.dc.creator: Saffe, Ana Cristina Marques de Barros
metadata.dc.contributor.advisor1: Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
metadata.dc.contributor.referee1: Rangel, Caio Mateus Caires
metadata.dc.description.resumo: Este artigo tem como objetivo analisar como o Estatuto da Criança e do Adolescente trata o menor com transtorno mental que comete ato infracional, levando-se em consideração as especificidades do Instituto da Internação enquanto medida socioeducativa. Para tanto, buscou-se como parâmetro de estudo o caso Champinha que aos 16 anos de idade cometeu ato infracional grave, o qual foi submetido a medida de internação, posteriormente alterada para uma medida protetiva de contenção, e, ao final, à internação compulsória no âmbito civil. Diante do caso específico, busca- se demonstrar como as manobras jurídicas foram utilizadas para conter o adolescente, expondo para melhor entendimento, alguns aspectos conceituais, trazendo à baila uma reflexão do tratamento que foi conferido a este adolescente diante do ponto de vista de sua excepcionalidade.
Abstract: This article intents to analize how the Childs and Youth Statute handle the mental disordered under age who are in conflict with the law, considering the specificities of Juvenile Detention as being a correctional measure. For this purpose, as parameter, it was studied the Champinha’s case, who had been in a serious conflict with law when he was sixteen, and was led to detention, changed after to a containment correctional measure, and finally to a civil compulsory treatment. As such, considering the specific case, it pursued to show how the legal manoeuvres was used to contain the youth, exposing some conceptual aspects to better understanding, and making a reflexion about the treatment that was given to this youth with a view to his exceptionality.
Keywords: Medida socioeducativa
Internação
Medidas jurídicas
Adolescente infrator
Correctional measure
Detention
Legal measures
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/2847
Issue Date: 16-Dec-2020
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