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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2890
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Jatobá, Gabriella González | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-13T13:29:38Z | - |
dc.date.available | 2021-01-13 | - |
dc.date.available | 2021-01-13T13:29:38Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-21 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/2890 | - |
dc.description.abstract | The discussion about the possibility of reducing the criminal majority in Brazil has been quite recurrent, especially in the legal sphere, which has brought proposals for this to be effective. Over time, the number of infractions committed by young people under 18 years of age has increased in the country, demonstrating the need for changes in legislation in order to keep up with the current reality in which it is located. This work aims to identify which theory was used in Proposals for Amendment to Constitution No. 04 and 32 to support the possibility of reducing the criminal majority in Brazil. The methodological procedure used was a bibliographic study on the theories of culpability and on the justifications presented in each SGP for the proposed modifications. With this study it was possible to verify that the theory used by the PEC to support the possibility of reducing the criminal majority in Brazil was the Pure Limited Theory, since it is the change in the criterion to identify the existence of imputability in the concrete case, an element specific to this theory. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Redução da maioridade penal | pt_BR |
dc.subject | PEC | pt_BR |
dc.subject | Jovens infratores | pt_BR |
dc.subject | Culpabilidade | pt_BR |
dc.subject | Reduction of criminal majority | pt_BR |
dc.subject | Young offenders | pt_BR |
dc.subject | Guilt | pt_BR |
dc.title | Análise crítica dos fundamentos concernentes à possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Costa, Jader Veloso | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.description.resumo | A discussão sobre a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil tem sido bastante recorrente, principalmente no âmbito jurídico, o qual tem trazido propostas para que isso seja efetivado. Com o passar do tempo o número de atos infracionais cometidos pelos jovens menores de 18 anos, tem aumentado no país, demonstrando a necessidade de mudanças na legislação com o intuito de acompanhar a atual realidade em que se encontra. Esse trabalho tem o objetivo de identificar qual teoria foi utilizada nas Propostas de Emenda à Constituição no 04 e 32 para fundamentar a possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil. O procedimento metodológico utilizado foi estudo bibliográfico sobre as teorias da culpabilidade e sobre as justificativas apresentadas em cada PEC para a realização das modificações propostas. Com esse estudo foi possível verificar que a teoria utilizada pelas PEC para fundamentar a possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil foi a Teoria Limitada Pura, uma vez que trata-se da mudança no critério para identificar a existência de imputabilidade no caso concreto, elemento próprio dessa teoria. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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