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http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/3116| metadata.dc.type: | Artigo de Evento |
| Title: | Atuação do ministério público na dispensação de medicamentos: garantindo direito à saúde |
| Other Titles: | SEMOC - Semana de Mobilização Científica (10: 2007: Salvador, Ba) |
| metadata.dc.creator: | Sales, Ingrid Gil Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira UCSAL, Universidade Católica do Salvador |
| metadata.dc.description.resumo: | A vida e a saúde são direitos subjetivos indisponíveis e impostergáveis, assegurados constitucionalmente a todos os indivíduos. Sabe-se que as políticas públicas de dispensação de medicamentos estão muito aquém das reais necessidades da população. O novo perfil do Ministério Público permitiu-lhe a defesa dos interesses sociais indisponíveis e a titulação de defensor do povo. A proposta deste artigo é analisar a papel do Ministério Público (MP) como garantidor do Direito à saúde, especificadamente na dispensação de medicamentos. A metodologia utilizada foi um estudo quantiqualitativo com entrevista semi-estruturada com promotor de justiça do Estado da Bahia, análise documental dos procedimentos administrativos do GESAU do MP baiano de 2004, 2005 e 2006 e revisão científica e literária sobre o tema. Verificou-se que do total de 132 demandas, a maioria, em 73,62% constava de solicitações relativas à dispensação de medicamentos, destes 50% foram efetivados. O MP, ao atuar na efetivação do direito constitucional à atenção integral da saúde, especificadamente a dispensação de medicamentos, vem garantindo o acesso à assistência farmacêutica, preenchendo a lacuna existente entre o direito positivado no texto constitucional e o direito real. |
| Keywords: | Ministério Público Direito à saúde Medicamentos SEMOC - Semana de Mobilização Científica |
| metadata.dc.subject.cnpq: | Sociais e Humanidades Multidisciplinar |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica do Salvador |
| metadata.dc.publisher.initials: | UCSAL |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/3116 |
| Issue Date: | Oct-2007 |
| Appears in Collections: | SEMOC - Semana de Mobilização Científica |
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| Atuação do ministério público na dispensação de medicamentos.pdf | 726.04 kB | Adobe PDF | View/Open |
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