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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/3398
Título: | A função social da propriedade urbana no direito brasileiro atual e as desapropriações no município de Salvador para fins de habitação popular |
Autor(es): | Loi, Bárbara Camardelli http://lattes.cnpq.br/ Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira http://lattes.cnpq.br/ |
Palavras-chave: | Função social da propriedade privada Imóveis urbanos abandonados Poder público Desapropriação Arrecadação de bem vago Social function of private property Abandoned urban properties Public power Expropriation Collection of bem vago |
Data do documento: | 20-Jun-2020 |
Editor: | Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | The objective of this article is to carry out a study on the situation of abandoned urban properties in the city of Salvador over the past few years, as well as the absence of due adaptation, in flagrant violation of the principle of the social function of property enshrined in the Federal Constitution, as well as the applicable legal measures, which legitimize the appropriation of these properties by the municipal public power, to give a new meaning to meeting the collective needs, through the realization of public policies, harmonizing it with the onstitutional precepts. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/3398 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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