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Título: A função social da propriedade urbana no direito brasileiro atual e as desapropriações no município de Salvador para fins de habitação popular
Autor(es): Loi, Bárbara Camardelli
http://lattes.cnpq.br/
Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Função social da propriedade privada
Imóveis urbanos abandonados
Poder público
Desapropriação
Arrecadação de bem vago
Social function of private property
Abandoned urban properties
Public power
Expropriation
Collection of bem vago
Data do documento: 20-Jun-2020
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: The objective of this article is to carry out a study on the situation of abandoned urban properties in the city of Salvador over the past few years, as well as the absence of due adaptation, in flagrant violation of the principle of the social function of property enshrined in the Federal Constitution, as well as the applicable legal measures, which legitimize the appropriation of these properties by the municipal public power, to give a new meaning to meeting the collective needs, through the realization of public policies, harmonizing it with the onstitutional precepts.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/3398
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