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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Concurso público enquanto instrumento de exercício da cidadania: análise crítica da experiência de reestruturação das carreiras exclusivas do Estado no Fisco da Bahia
metadata.dc.creator: Carneiro, Marcos Antonio da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Portella, André Alves
metadata.dc.contributor.referee1: Mendes, Denise Cristina Vitale Ramos
metadata.dc.contributor.referee2: Pinho, José Antonio Gomes de
metadata.dc.description.resumo: A finalidade deste trabalho é identificar o instituto do concurso público no universo das políticas públicas de fomento ao exercício da cidadania. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se, de início, a evolução das formas de ingresso na estrutura administrativa do Estado e o histórico do concurso público no Brasil, desde uma perspectiva crítica, tendo como referencial os critérios de moralidade, gualitarismo, tecnicismo e cientificismo no recrutamento de pessoas com vistas ao atendimento das necessidades da sociedade. Utiliza-se como referencial teórico à análise crítica do instituto do concurso os princípios da Teoria da Justiça de John Rawls e a tríade básica e clássica da cidadania de T.H. Marshall: direitos civis, direitos políticos e direitos sociais. Parte-se do pressuposto de que o acesso igualitário aos cargos e empregos do poder estatal por meio do concurso público é uma forma democrática de interferência do cidadão no planejamento,execução e controle das políticas voltadas para o atendimento das necessidades da coletividade, especialmente quando se trata de ingresso nas carreiras exclusivas de Estado, em decorrência do seu caráter estratégico para a Administração Pública. Na seqüência, analisa-se especialmente o caso prático envolvendo estas carreiras específicas, ocorrido no Estado da Bahia, por meio das leis 8.210/2002 e 11.470/2009, para, ao final, constatar que o governante não pode mitigar ou transferir atribuições privativas das carreiras dos Auditores Fiscais para serem exercidas por outro cargo, pois constitucionalmente consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, portanto indelegáveis, por força do art. 37, inciso XXII da atual Carta Magna. Ainda, referida transferência de atribuições, regra geral travestida de reestruturação de carreiras, encoberta a mais nova modalidade de patrimonialismo, burla o instituto do concurso público previsto no art. 37, II da Lei Maior e contraria os demais princípios republicanos estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Por fim, diante deste quadro, observou-se a participação política dos cidadãos e de entidades da sociedade civil, bem como dos órgãos de controle e jurisdicionais na defesa do instituto do concurso público, da igualdade de oportunidades no acesso ao poder estatal e dos demais princípios constitucionais norteadores da Administração Pública Brasileira.
Abstract: The purpose of this paper is to identify the institution of public competition in the universe of public policies to develop the exercise of citizenship. Through bibliographical and documental research, initially the evolution of the manners of access to the administrative structure of the State and the history of public competitions in Brazil, through a critical perspective, having as reference the criteria of morality, egalitarianism, technological and scientific abilities in personnel recruitment aimed at meeting the necessities of society. Theoretical reference of the principles of the Theory of Justice by John Rawls and the basic and classical triad of citizenship by T. H. Marshall: civil rights, political rights and social rights are used for the critical analysis of the institution of competitions. Starting from the presumption that the egalitarian access to the positions and employment by the state power through public competitions is the democratic way for the citizen to interfere in the planning, execution and political control of policies aimed at meeting the needs of citizens, specially regarding entry into carriers exclusive to the State, in light of their strategic character to Public dministration. A specific case involving these specific carriers occurred in the State of Bahia is analyzed through Laws 8.210/2002 and 11.470/2009, to finally perceive that the governor cannot mitigate or transfer attributions privy to the carriers of fiscal employees to be carried out by another position, because these are constitutionally considered essential to the functioning of the State, therefore cannot be delegated, by force of art. 37, item XXII of the present Constitution. Further, said transfer of attributions, generally cloaked under carrier restructuring, hides the newest mode of patrimonialism, sidesteps the institution of public competition foreseen in art. 37, II of the Constitution and contradicts the other republican principles listed in the opening paragraph of art. 37 of the Federal Constitution of 1988. Finally, in view of this scenario, it was noted that the political participation of the citizenry and civil society, as well as of the control and jurisdictional organs in defense of public competitions, in defense of equal opportunities of access to state power and the other constitutional principles are the guiding principles of the Brazilian Public Administration.
Keywords: Cidadania
Citizenship
Concurso Público
Public Competitions/exams
Patrimonialismo
Patrimonialism
Carreira de Estado
State carrier
metadata.dc.subject.cnpq: Multidisciplinar
Sociais e Humanidades
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Catolica de Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
metadata.dc.publisher.program: Políticas Sociais e Cidadania
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/372
Issue Date: 8-Apr-2011
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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