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Data do documento	Título	Autor(es)
2021-12-17	Os limites ao uso da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitais no Brasil	Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes; http://lattes.cnpq.br; Barcelar, Leonardo; http://lattes.cnpq.br
2019-01-25	A eficácia da remição de pena pelo trabalho e pelo estudo na ressocialização e controle social	Bezerra, José Ubiratan Almeida; http://lattes.cnpq.br; Melo, Marcos Luiz Alves de; http://lattes.cnpq.br
2019-01-28	A tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista (lei 13.467/2017)	Carvalho, Maria Amélia Lira de; http://lattes.cnpq.br
2018-07-24	Do planejamento tributário enquanto instrumento legítimo das empresas garantirem o seu desenvolvimento e subsistência frente à elevada carga tributária brasileira	Andrade, Raimundo Luiz de; lattes.cnpq.br; Freire, Marco Valério Viana; lattes.cnpq.br/
2019-01-24	(In)eficácia da norma que criminaliza o aborto e impactos na saúde pública	Silva, Thomas Bacellar da; http://lattes.cnpq.br; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes; http://lattes.cnpq.br
2021-06-15	Estrelas, familiares, e o céu da composição: a efetividade da constelação familiar como método autocompositivo de resolução de conflitos	Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de; http://lattes.cnpq.br/; D'Alburquerque, Teila Rocha Lins de; http://lattes.cnpq.br/; Pereira Neto, Aloísio Gonçalves; http://lattes.cnpq.br/
2019-01-23	A redução da maioridade penal como medida (in)eficaz no combate à criminalidade	Silva, Leonardo Ribeiro Bacellar da; http://lattes.cnpq.br; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes; http://lattes.cnpq.br
2021-06-15	A influência do patriarcalismo e a atuação estatal na (in)eficácia das medidas protetivas na violência doméstica e familiar contra a mulher	Brito, Nágila Maria Sales; http://lattes.cnpq.br/; Brito, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de; http://lattes.cnpq.br/
2019-06-10	O aumento do número de ações judiciais no âmbito da relação médico-paciente pela violação do dever de informação	Araújo, Ana Thereza Meirelles; https://wwws.cnpq.br; Silva, Tagore Trajano de Almeida; https://wwws.cnpq.br
2020-12-18	A falibilidade dos procedimentos de reconhecimento pessoal adotados no Brasil e as recomendações da psicologia do testemunho: uma proposta de alteração do código de processo penal	Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes; http://lattes.cnpq.br/; Silva, Leonardo Ribeiro Bacellar da; http://lattes.cnpq.br/