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Data do documento	Título	Autor(es)
2019-01-17	A responsabilidade civil do estado em relação à omissão quanto ao saneamento básico frente ao surto de zika vírus em salvador-ba.	Fraga, Fagner Vasconcelos; http://lattes.cnpq.br; Quadros, André; http://lattes.cnpq.br
2019-01-28	A responsabilidade civil do estado quanto à má prestação do serviço público de saúde e o ativismo judicial	Araújo, Ricardo Ramos de; http://lattes.cnpq.br; Ramos, Ricardo Araújo; http://lattes.cnpq.br; http://lattes.cnpq.br
2019-02-09	A responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais	Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de; http://lattes.cnpq.br; Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo; http://lattes.cnpq.br
2019-01-18	A pena, entre a doença e a sanidade: a ineficiência do estado quanto ao psicopata no sistema penitenciário brasileiro.	Barreto Filho, Raul Coelho; http://lattes.cnpq.br; Barreto Filho, Raul Coelho; http://lattes.cnpq.br; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes; http://lattes.cnpq.br
2020-12-11	Os reflexos da crise e seus impactos na consolidação das políticas públicas no Brasil: uma análise a partir dos planos de governo (2006-2018)	Cavalcanti, Vanessa Ribeiro Simon; http://lattes.cnpq.br; Silva, Antônio Pedro Ferreira da; http://lattes.cnpq.br
2019-01-23	A (in)aplicação dos direitos humanos versus o crescente número de adolescentes em conflito com a lei	Gonçalves, Nívea da Silva Pereira; http://lattes.cnpq.br; Pereira Neto, Aloísio Gonçalves; http://lattes.cnpq.br
2020-06-11	Análise da fundamentação constitucional da imunidade tributária da liberdade religiosa: uma análise da laicidade estatal a luz do direito constitucional e tributário	Barreto Júnior, Jurandir Antônio Sá; http://lattes.cnpq.br/; Cortês, André Quadros; http://lattes.cnpq.br/