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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Maria Victória Cabral Rebouças Caldeira da-
dc.date.accessioned2021-03-11T14:35:51Z-
dc.date.available2021-03-11-
dc.date.available2021-03-11T14:35:51Z-
dc.date.issued2020-12-18-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/3916-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze how pet ownership or custody is judged by Brazilian Family Courts and to consider which civil institute, between custody and sharing of assets, is the most appropriate to be applied in cases of dissolution conjugal society. The work was developed through the method of bibliographic and experimental review through books, scientific articles and pertinent legislation, in addition to quantitative authorial research. Thus, the article goes through the brief history of Family Law and the fundamental and inherent rights to living beings guaranteed by the constitutional text and the basic principles of Family Law, which brings us to the main theme that is the applicability of custody and sharing of assets in cases of dissolution of the conjugal society that deal with pets.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGuardapt_BR
dc.subjectPartilha de benspt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectAnimais de estimaçãopt_BR
dc.subjectGuardpt_BR
dc.subjectSharing of goodspt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectPetspt_BR
dc.titleAplicabilidade dos institutos da guarda e da partilha de bens em casos de dissolução da sociedade conjugal que versem sobre animais de estimaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.advisor1Matos, Roberto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo geral analisar como a posse ou guarda do animal de estimação é julgada das Varas das Famílias brasileiras e ponderar qual instituto cível, entre guarda e partilha de bens, é o mais adequado a ser aplicado em casos de dissolução da sociedade conjugal. O trabalho foi desenvolvido mediante o método de revisão bibliográfica e experimental por meio de livros, artigos científicos e legislação pertinente, além de pesquisa autoral quantitativa. Assim, o artigo perpassa pelo breve histórico sobre o Direito das Famílias e os direitos fundamentais e inerentes aos seres vivos garantidos pelo texto constitucional e pelos princípios basilares do Direito das Famílias o que nos remete ao tema principal que é a aplicabilidade da guarda e da partilha de bens em casos de dissolução da sociedade conjugal que versem sobre animais de estimação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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