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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4052| Título: | Interpretação do artigo 312 do código de processo penal conforme a constituição |
| Título(s) alternativo(s): | SEMOC - Semana de Mobilização Científica (12: 2009: Salvador, Ba) |
| Autor(es): | Menezes, Murillo Manoel Rocha Bahia |
| Palavras-chave: | Processo penal Medidas cautelares Prisão preventiva Princípios constitucionais Presunção de inocência Proporcionalidade SEMOC - Semana de Mobilização Científica |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Universidade Católica do Salvador |
| URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4052 |
| ISSN: | 2177-272X |
| Aparece nas coleções: | SEMOC - Semana de Mobilização Científica |
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