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metadata.dc.type: Artigo de Evento
Title: Um estudo sobre o cabimento da tutela de urgência diante das ilegalidades das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadorias
metadata.dc.creator: Costa, Thiago Batista Americano da
Fraga, Fagner Vasconcelos
UCSAL, Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo irá demonstrar o porquê contra os atos das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadorias cabe à tutela de urgência. Indicando que apreensão de mercadorias ou bens de contribuintes como forma de cobrança de tributo violando direitos fundamentais dos contribuintes, desta forma esta sanção vai de encontro a Constituição Federal e seus princípios, aos princípios da Administração Pública e em virtude da apreensão de mercadoria/bens ser ato inconstitucional em se falando de cobrança tributária sem o devido processo legal e a demora jurisdicional contra a apreensão há o cabimento da tutela de urgência em favor dos contribuintes.
Keywords: Ilegalidades
SEMOC - Semana de Mobilização Científica
metadata.dc.subject.cnpq: Sociais e Humanidades
Multidisciplinar
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/4178
Issue Date: Oct-2015
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