1. DSpace UCSAL
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  3. SEMOC - Semana de Mobilização Científica
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Thiago Batista Americano da-
dc.creatorFraga, Fagner Vasconcelos-
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador-
dc.date.accessioned2021-04-09T13:53:52Z-
dc.date.available2021-04-09-
dc.date.available2021-04-09T13:53:52Z-
dc.date.issued2015-10-
dc.identifier.isbn85-88480-18-12-
dc.identifier.issn85-88480-18-12pt_BR
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4178-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica- Um estudo sobre o cabimento da tutela de urgência diante das ilegalidades das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadoriaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.titleUm estudo sobre o cabimento da tutela de urgência diante das ilegalidades das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadoriaspt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR
dc.description.resumoO presente artigo irá demonstrar o porquê contra os atos das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadorias cabe à tutela de urgência. Indicando que apreensão de mercadorias ou bens de contribuintes como forma de cobrança de tributo violando direitos fundamentais dos contribuintes, desta forma esta sanção vai de encontro a Constituição Federal e seus princípios, aos princípios da Administração Pública e em virtude da apreensão de mercadoria/bens ser ato inconstitucional em se falando de cobrança tributária sem o devido processo legal e a demora jurisdicional contra a apreensão há o cabimento da tutela de urgência em favor dos contribuintes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.citation.issueXVIIIpt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
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