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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Faria, Iolanda Pinto de | - |
dc.creator | Santos, Georgina Gonçalves dos | - |
dc.creator | Mendes, José Aurivaldo Sacchetta Ramos | - |
dc.creator | UCSAL, Universidade Católica do Salvador | - |
dc.date.accessioned | 2021-04-16T16:51:50Z | - |
dc.date.available | 2021-04-16 | - |
dc.date.available | 2021-04-16T16:51:50Z | - |
dc.date.issued | 2015-10 | - |
dc.identifier.isbn | 85-88480-18-12 | - |
dc.identifier.issn | 85-88480-18-12 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4226 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.relation.ispartof | SEMOC - Semana de Mobilização Científica- Política de cotas para ingresso em instituições federais de ensino superior: um estudo interdisciplinar da lei n. 12.711/2012 | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Política | pt_BR |
dc.subject | SEMOC - Semana de Mobilização Científica | pt_BR |
dc.title | Política de cotas para ingresso em instituições federais de ensino superior: um estudo interdisciplinar da lei n. 12.711/2012 | pt_BR |
dc.type | Artigo de Evento | pt_BR |
dc.description.resumo | A política de cotas para ingresso em instituições federais de ensino superior se fundamenta na necessidade de democratizar o acesso a tais instituições. Ocorre que essa política sofreu mudanças quanto aos seus beneficiários, haja vista que surgiu com o caráter exclusivamente racial e, a partir da Lei n. 12.711/2012, passou a contemplar, também, os aspectos social e econômico. Essa modificação substancial tornou a discussão acerca das políticas de cotas ainda mais complexa. Desse modo, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, embora abrangente, não julgou judicialidade, legalidade e legitimidade das ações afirmativas que permitem o acesso de estudantes de origem popular à universidade pública, mas, tão somente, as cotas raciais para o ingresso de negros e índios na Universidade de Brasília (UnB). Estudo de caráter documental e bibliográfico, esse trabalho almeja criticar e iluminar os aspectos sobre constitucionalidade do sistema de cotas implantado nas universidades federais brasileiras pela Lei n. 12.711/2012 urdindo sua direta relação com o processo de democratização do ensino superior no Brasil e o acesso de estudantes negros, ameríndios e de origem popular a esse espaço. Com isso, pretende-se avaliar se tal lei está em conformidade com o ordenamento jurídico e em consonância com a realidade sócio-econômica brasileira, a partir da discussão acerca da função social da universidade e da caracterização da educação enquanto direito fundamental. Para obter resultados justos e efetivos, a política pública de reserva de vagas nas universidades federais deve abarcar a complexidade do cenário sócio-econômico do país, com o objetivo de contemplar o combate às desigualdades sociais e econômicas, constitutivas da sociedade brasileira. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.citation.issue | XVIII | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Sociais e Humanidades | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Multidisciplinar | pt_BR |
Aparece nas coleções: | SEMOC - Semana de Mobilização Científica |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Política de cotas para ingresso em instituições federais de ensino superior: um estudo interdisciplinar da lei n. 12.711/2012.pdf | 443.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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