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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O papel do Estado nos crimes de abandono de animais de estimação
metadata.dc.creator: Santos, Lucas Barreto Borges dos
metadata.dc.contributor.advisor1: Gordilho, Heron José de Santana
metadata.dc.contributor.referee1: Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma o Poder Público responsabiliza-se pelos animais de estimação vítimas do crime de abandono, que encontram-se em situação de rua, demonstrando a relevância do tema perante a coletividade. O trabalho consiste na exposição dos aspectos basilares que regem o Estado, como os princípios constitucionais e administrativos, e também o Direito Administrativo, Direito Civil e o Direito Ambiental. É levantada a importância do respeito à dignidade animal, observando a evolução dos seus direitos ao decorrer do tempo e de que forma a ótica e intepretação normativa foram alteradas para respeitar estes direitos, sendo imprescindível a preservação de sua integridade física e psíquica. Para tanto, será utilizada abordagem qualitativa, através de revisão bibliográfica e analise de documentos, como jurisprudência.
Abstract: The present work aims to analyze how the State is responsible for pets victims of the crime of abandonment, which are on the streets, demonstrating the relevance of the topic to the community. The work consists of exposing the basic aspects that govern the State, such as constitutional and administrative principles, as well as Administrative Law, Civil Law and Environmental Law. The importance of respecting animal dignity is raised, observing the evolution of their rights over time and how the perspective and normative interpretation were changed to respect these rights, being essential the preservation of their physical and psychological integrity. For that, a qualitative approach will be used, through literature review and document analysis, such as jurisprudence.
Keywords: Maus-tratos contra os animais
Crueldade contra animais
Senciência
Bem-estar dos animais
Mistreatment
Cruelty
Sentience
welfare
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/4418
Issue Date: 11-Jan-2021
Appears in Collections:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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