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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A relativização do interesse público na hipótese legal de arbitragem nos contratos administrativos
metadata.dc.creator: Santana, Murilo Leandro Santos de
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira Filho, João Glicério de
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira Filho, João Glicério de
metadata.dc.contributor.referee2: Brasileiro, Aleksandro de Mesquita
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o Instituto da Arbitragem nos contratos administrativos sob a ótica do princípio da indisponibilidade do interesse público. Em vista disso, busca-se aferir, em termos gerais, a existência ou não de incompatibilidade entre a Administração Pública e o Instituto da Arbitragem e, não havendo, os limites da arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos. Além disso, traz-se o diagnóstico do processo histórico da arbitragem no Brasil e a origem das tradicionais controvérsias acerca da temática. Por fim, frisa-se, também, em que pese ainda hajam dúvidas em torno da matéria, como a literatura especializada e os Tribunais Nacionais deslindaram a questão que envolve arbitragem e Administração Pública, bem como ofertaram soluções que, por conseguite, tornaram-se objeto de dispositivo legal.
Abstract: This paper aims to analyze the Institute of Arbitration in administrative contracts from the perspective of the principle of unavailability of public interest. In view of this, the aim is to assess whether, in general terms, there is or is not incompatibility between the Public Administration and the Institute of Arbitration and, if there are not, the limits of objective arbitrability in administrative contracts. In addition, it presents the diagnosis of the historical process of arbitration in Brazil and the origin of the traditional controversies on the subject. Finally, it is also highlighted, although there are still doubts that hover around the matter, as the specialized literature and the National Courts have unraveled the issue involving arbitration and Public Administration, as well as offering solutions that, therefore, have become himself object of legal device.
Keywords: Arbitragem
Interesse público
Contratos administrativos
Arbitrabilidade
Arbitration
Public interest
Administrative contracts
Arbitrability
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/4421
Issue Date: 17-Jun-2021
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