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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4421
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Santana, Murilo Leandro Santos de | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-01T18:26:12Z | - |
dc.date.available | 2021-07-01 | - |
dc.date.available | 2021-07-01T18:26:12Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-17 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4421 | - |
dc.description.abstract | This paper aims to analyze the Institute of Arbitration in administrative contracts from the perspective of the principle of unavailability of public interest. In view of this, the aim is to assess whether, in general terms, there is or is not incompatibility between the Public Administration and the Institute of Arbitration and, if there are not, the limits of objective arbitrability in administrative contracts. In addition, it presents the diagnosis of the historical process of arbitration in Brazil and the origin of the traditional controversies on the subject. Finally, it is also highlighted, although there are still doubts that hover around the matter, as the specialized literature and the National Courts have unraveled the issue involving arbitration and Public Administration, as well as offering solutions that, therefore, have become himself object of legal device. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
dc.subject | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Contratos administrativos | pt_BR |
dc.subject | Arbitrabilidade | pt_BR |
dc.subject | Arbitration | pt_BR |
dc.subject | Public interest | pt_BR |
dc.subject | Administrative contracts | pt_BR |
dc.subject | Arbitrability | pt_BR |
dc.title | A relativização do interesse público na hipótese legal de arbitragem nos contratos administrativos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira Filho, João Glicério de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Oliveira Filho, João Glicério de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Brasileiro, Aleksandro de Mesquita | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar o Instituto da Arbitragem nos contratos administrativos sob a ótica do princípio da indisponibilidade do interesse público. Em vista disso, busca-se aferir, em termos gerais, a existência ou não de incompatibilidade entre a Administração Pública e o Instituto da Arbitragem e, não havendo, os limites da arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos. Além disso, traz-se o diagnóstico do processo histórico da arbitragem no Brasil e a origem das tradicionais controvérsias acerca da temática. Por fim, frisa-se, também, em que pese ainda hajam dúvidas em torno da matéria, como a literatura especializada e os Tribunais Nacionais deslindaram a questão que envolve arbitragem e Administração Pública, bem como ofertaram soluções que, por conseguite, tornaram-se objeto de dispositivo legal. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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