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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54: uma análise jurisprudencial à luz da presunção de inocência
metadata.dc.creator: Monteiro, Matteus Matos
metadata.dc.contributor.advisor1: Araújo, Fábio Roque da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Rangel, Caio Mateus Caires
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 à luz do princípio da presunção de inocência. Parte da seguinte pergunta de pesquisa: Teria a suprema corte do Brasil agido em conformidade com a garantia fundamental da presunção de inocência, ao modificar o entendimento jurisprudencial acerca da execução provisória da pena? Para atingir o objetivo geral de Compreender se a modificação do entendimento jurisprudencial viola o principio da presunção de inocência, traça como objetivos específicos de pesquisa fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais sua extensão e relativização, já que a presunção de inocência é um direito fundamental, assim como analisar especificamente a presunção de inocência e seu panorama geral e por derradeiro analisar o julgamento das ADCS 43, 44 e 54 perante a suprema corte a luz do princípio da presunção de inocência para assim verificar se houve uma extensa relativização do conteúdo do referido princípio, o que violaria a lei maior, ou se seu sentindo foi mantido. Este trabalho parte da abordagem qualitativa, tendo como técnicas metodológicas a revisão bibliográfica e a análise de documentos. Como resultado verifica-se que no ano de 2019 o supremo tribunal federal não promoveu extensão relativização do princípio da presunção de inocência, mas sim conferiu interpretação no sentindo de restabelecer a plenitude de aplicação da referida garantia fundamental, que fora massivamente restringida no ano de 2016 pelo próprio STF.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the declaratory actions of constitutionality 43, 44 and 54 in the light of the principle of the presumption of innocence. Part of the following research question: The supreme court of brazil acted in compliance with the fundamental guarantee of the presumption of innocence, by modifying the jurisprudential understanding on the provisional execution of the penalty? To achieve the general objective of understand whether the modification of understandig jurisprudence violates the principle of presumption of innocence, it outlines as specific research objectives an analysis of fundamental rights, their extension and relativization, since the presumption of innocence is a fundamental right, as well as specifically analyzing the presumption of innocence and its general panorama and by the final analysis of the judgment of ADCS 43, 44 and 54 before the supreme court in the light of the principle of the presumption of innocence in order to verify if there was an extensive relativization of the content of the mentioned principle, which would violate the major law, or if your feeling has been maintained. This work is based on a qualitative approach, using bibliographic review and document analysis as methodological techniques. As a result, it appears that in 2019 the supreme federal court did not promote an extension of the principle of the presumption of innocence, but rather gave interpretation in the sense of reestablishing the full application of the fundamental guarantee, which was massively restricted in 2016 by the same Supreme Court.
Keywords: Presunção de inocência
Execução provisória da pena
Direitos fundamentais
Presumption of innocence
Provisional execution of the penalty
Fundamental rights
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/4422
Issue Date: 18-Jun-2021
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Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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