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dc.creatorMonteiro, Matteus Matos-
dc.date.accessioned2021-07-01T19:42:07Z-
dc.date.available2021-07-01-
dc.date.available2021-07-01T19:42:07Z-
dc.date.issued2021-06-18-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4422-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze the declaratory actions of constitutionality 43, 44 and 54 in the light of the principle of the presumption of innocence. Part of the following research question: The supreme court of brazil acted in compliance with the fundamental guarantee of the presumption of innocence, by modifying the jurisprudential understanding on the provisional execution of the penalty? To achieve the general objective of understand whether the modification of understandig jurisprudence violates the principle of presumption of innocence, it outlines as specific research objectives an analysis of fundamental rights, their extension and relativization, since the presumption of innocence is a fundamental right, as well as specifically analyzing the presumption of innocence and its general panorama and by the final analysis of the judgment of ADCS 43, 44 and 54 before the supreme court in the light of the principle of the presumption of innocence in order to verify if there was an extensive relativization of the content of the mentioned principle, which would violate the major law, or if your feeling has been maintained. This work is based on a qualitative approach, using bibliographic review and document analysis as methodological techniques. As a result, it appears that in 2019 the supreme federal court did not promote an extension of the principle of the presumption of innocence, but rather gave interpretation in the sense of reestablishing the full application of the fundamental guarantee, which was massively restricted in 2016 by the same Supreme Court.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectExecução provisória da penapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectProvisional execution of the penaltypt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.titleAções declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54: uma análise jurisprudencial à luz da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Fábio Roque da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Rangel, Caio Mateus Caires-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo a análise das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54 à luz do princípio da presunção de inocência. Parte da seguinte pergunta de pesquisa: Teria a suprema corte do Brasil agido em conformidade com a garantia fundamental da presunção de inocência, ao modificar o entendimento jurisprudencial acerca da execução provisória da pena? Para atingir o objetivo geral de Compreender se a modificação do entendimento jurisprudencial viola o principio da presunção de inocência, traça como objetivos específicos de pesquisa fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais sua extensão e relativização, já que a presunção de inocência é um direito fundamental, assim como analisar especificamente a presunção de inocência e seu panorama geral e por derradeiro analisar o julgamento das ADCS 43, 44 e 54 perante a suprema corte a luz do princípio da presunção de inocência para assim verificar se houve uma extensa relativização do conteúdo do referido princípio, o que violaria a lei maior, ou se seu sentindo foi mantido. Este trabalho parte da abordagem qualitativa, tendo como técnicas metodológicas a revisão bibliográfica e a análise de documentos. Como resultado verifica-se que no ano de 2019 o supremo tribunal federal não promoveu extensão relativização do princípio da presunção de inocência, mas sim conferiu interpretação no sentindo de restabelecer a plenitude de aplicação da referida garantia fundamental, que fora massivamente restringida no ano de 2016 pelo próprio STF.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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