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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4430
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Oliveira, Marcella Nunes de | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-12T17:06:20Z | - |
dc.date.available | 2021-07-12 | - |
dc.date.available | 2021-07-12T17:06:20Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-16 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4430 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Audiência de custódia | pt_BR |
dc.subject | Legalidade | pt_BR |
dc.subject | Prisão | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Tratados internacionais | pt_BR |
dc.subject | Convenção Americana de Direitos Humanos | pt_BR |
dc.title | A (in) eficácia da audiência de custódia no direito brasileiro: reflexões à luz dos direitos humanos X impactos na segurança pública | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Costa, Jader Veloso | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.description.resumo | A audiência de custódia conceitua-se no direito que o indivíduo preso possui de ser apresentado, sem morosidade, diante de uma autoridade judicial, para que esta julgue sobre a legalidade e necessidade de sua prisão, bem como assegure os direitos constitucionais deste indivíduo, tudo baseado em normas internacionais sobre direitos humanos a qual o Brasil deve cumprir. O principal objetivo da audiência de custódia é proporcionar o direito humano da pessoa presa a ter contato com o juiz. Este ato sofre preconceitos, não tem sua devida importância valorizada, e, ainda, existem controvérsias sobre a sua efetividade e aplicabilidade. Essa atitude demonstra o desconhecimento ou apenas o descumprimento voluntário de tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Isto posto, o presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo abordar a audiência de custódia como medida de cumprimento dos Tratados Internacionais, legitimados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, e a realização de políticas públicas na concretização dos direitos e garantias da pessoa humana. Por outro parâmetro, será analisada sob a perspectiva da segurança pública. Para isso, a pesquisa foi desenvolvida a partir de análise bibliográfica, documental, bem como de dados estatísticos sobre a audiência de custódia. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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