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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4433
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Melo, Alana Sá Carvalho de | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-13T19:26:26Z | - |
dc.date.available | 2021-07-13 | - |
dc.date.available | 2021-07-13T19:26:26Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-18 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4433 | - |
dc.description.abstract | This article aims to analyze the form of the Principle of Insignificance is applied in cases where the agent is classified as a drug dealer according to the Drug Law. It also aims to discuss the possibility of applying the crime of Possession of Drugs for Personal Use, due to the lack of clarity in the legislation; as well as reflecting on the changes and impacts brought about by the New Law, in addition to the Principles present in Constitutional Law, which safeguard the integrity of the citizen. In addition, it is used as a method of deductive approach, and as a method of procedure the bibliographic, jurisprudential and data collection. Finally, it is relevant to analyze the results, in view of the racist context in the Brazilian prison system, it leaves room for various discretion on the part of the competent authorities. Therefore, the study of the theme proposed in this article is considered relevant. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Insignificância | pt_BR |
dc.subject | Lei de drogas | pt_BR |
dc.subject | Aplicabilidade | pt_BR |
dc.subject | Usuário | pt_BR |
dc.subject | Agente | pt_BR |
dc.subject | Insignificance | pt_BR |
dc.subject | Drug low | pt_BR |
dc.subject | Applicability | pt_BR |
dc.subject | User | pt_BR |
dc.subject | Agent | pt_BR |
dc.title | Princípio da insignificância: (in)aplicabilidade para o traficante na lei de drogas em um contexto racista | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Carvalho, Taíze de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma o Princípio da Insignificância é aplicado nos casos em que o agente for enquadrado como traficante conforme a Lei de Drogas. Visa, ainda, discutir a possibilidade de aplicação, ao crime de Posse de Drogas para Uso Pessoal, devido à falta de clareza na legislação, bem como refletir sobre as mudanças e impactos trazidos pela Nova Lei, além dos Princípios presentes no Direito Constitucional, os quais resguardam a integridade do cidadão. Ademais, utilizou-se como método de abordagem dedutivo, e como método de procedimento o bibliográfico, jurisprudencial e levantamento de dados. Por fim, é relevante analisar os resultados, tendo em vista que o contexto racista no sistema carcerário brasileiro abre margem para diversas discricionariedades por parte das autoridades competentes. Considera-se então, relevante o estudo do tema proposto neste artigo. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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