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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Manoel Tafnes Pamponet Campos Gonçalves dos-
dc.date.accessioned2021-07-27T17:31:10Z-
dc.date.available2021-07-27-
dc.date.available2021-07-27T17:31:10Z-
dc.date.issued2020-06-07-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4452-
dc.description.abstractThe development of a just society requires a full foundation in its legal approaches that permeate the various public policies, respecting the traditions and idiosyncrasies. In this sense, considering that the Federal Constitution is founded on its principles, to overcome these pillars in a crystalline way the abuse of rights. In another path, Complementary Law No. 135/2010, the “Clean Record” Law, which created restrictions on the passive ability to be voted, creates hypotheses that corroborate the ineligibility, among them the unappealable convictions, the mismatch. Appears, in face of Article 5, LVII, CF, the principle of the presumption of innocence. This article starts from the research question: is there a contradiction between the “Clean Record” Law in face of the principle of the presumption of innocence? The general objective was to investigate whether Law 135/2010 had an extremely punitive or preventive character, protecting the political mandate against the attitudes of individuals who are potentially capable of not exercising their mandate in a manner consistent with the title of probity. Therefore, it is relevant to analyze, in view of the constant struggle for concrete justice, as specific objectives there was a reflection on the possible existence of contradiction between the Law of the “Clean Record” and the principle of the presumption of innocence, duly reflected in the light of the Federal Constitution. As a methodology, a bibliographic review and analysis of documents (applicable legislation and data from the Court) were used.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFicha limpapt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectProbidadept_BR
dc.subjectClean sheetpt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectProbitypt_BR
dc.titleA lei da ficha limpa e o princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.advisor1Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.description.resumoO desenvolvimento de uma sociedade justa requer um embasamento pleno em suas abordagens jurídicas que permeiem as diversas políticas públicas, respeitando as tradições e idiossincrasias. Neste sentido, considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é fundada nos seus princípios, ultrapassar estes pilares evidencia de maneira cristalina o abuso de direito. Noutra senda, observa-se a Lei Complementar n° 135/2010, Lei da “Ficha Limpa”, que criou restrições à capacidade passiva de ser votado, criando hipóteses que corroboram na inelegibilidade, dentre elas as condenações não transitadas em julgado, o descompasso surge, face ao Artigo 5°, LVII, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, princípio da presunção de inocência. Esse artigo parte da pergunta de pesquisa: há contrariedade entre a Lei da “Ficha Limpa” face ao princípio da presunção de inocência? Buscou-se, como objetivo geral, perquirir se a Lei complementar n° 135 de 2010, possuía o caráter extremamente punitivo ou preventivo, protegendo o mandato político contra atitudes de particulares que sejam potencialmente capazes de não exercer o seu mandato de maneira coerente com o título da probidade. Portanto, relevante analisar, tendo em vista a constante luta por uma justiça concreta, como objetivos específicos tinha-se a reflexão sobre a possível existência de contrariedade entre a Lei da “Ficha Limpa” e o princípio da presunção de inocência, devidamente paramentado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Como metodologia, utilizou-se revisão bibliográfica e análise de documentos (legislação aplicável).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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