Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4465
Título: A análise dos projetos de reforma tributária face à preservação do mínimo existencial
Autor(es): Santos, Ricardo Simões Xavier dos
http://lattes.cnpq.br/
Santos, Darlã Conceição
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Projeto de Emenda a Constituição
Reforma tributária
Tributação regressiva
Justiça fiscal
Constitutional amendment
Tax reform
Regressive tax
Tax justice
Data do documento: 22-Jun-2021
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: The present work will analyze whether the ongoing tax reforms bills (PEC 45/2019 and PEC 110/2019) on Brazilian Federal Congress respect the principle of existential minimum. The projects of tax reform (PEC 45/2019 and PEC 110/2019) are among many projects of this type currently being analyzed on the National Congress, the first an initiative made by the Chamber of Deputies, and the second by the Federal Senate. This text will describe the principle of the existential minimum applied on the tributary law, assisted by the constitutional principles which guarantee the fiscal justice; as well as discuss whether the projects (PEC 45/2019 and PEC 110/2019) preserve, in its essence, the principle of existential minimum.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4465
Aparece nas coleções:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCTHIAGOSILVA.pdf524.74 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.