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Título: Direito de laje: as (in)aplicabilidades e (in)eficácias imediatas da Lei 13465/17 nas comunidades de Salvador/Ba como reflexo do direito fundamental à moradia
Autor(es): Pereira Neto, Aloísio Gonçalves
http://lattes.cnpq.br/
Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Laje
Lei 13.465/2017
Moradia - Salvador - Bahia
Direito de laje
Data do documento: 15-Jun-2021
Editor: Universidade Católica do Salvador
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4467
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