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dc.creatorCosta, Vitor Hugo dos Santos-
dc.date.accessioned2021-08-02T17:37:37Z-
dc.date.available2021-08-02-
dc.date.available2021-08-02T17:37:37Z-
dc.date.issued2021-06-21-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4472-
dc.description.abstractThis research aims to show how award-winning cooperation can play a role in combating criminal organizations and their procedural functions in criminal investigations and prosecutions, as they are developing very quickly in the world, as well as in Brazil, therefore, to fight With this growth, existing organizations must act quickly and effectively in order to minimize damage to society. With the enactment of Law No. 12,850 / 2013 on criminal organization crimes, more specific guidelines were developed for law enforcement, resolving some procedural issues. The research is of paramount importance when first explaining what is the institute of the awarded whistleblower and then, being characterized, what are the controversies surrounding the institute if this would be a justification for granting benefits in favor of the whistleblower. And more than that, whether it is effective, and what criteria should be used. The method used in this research is bibliography and research in books and articles addresses this topic. In the study, it can be seen that The awarded collaboration can be defined as the effective activity of the investigated, accused or convicted of contributing to the criminal prosecution, whether in the prevention or repression of serious criminal offenses, in exchange for criminal benefits, according to an agreement formalized by written between the parties and approved by the court. It was understood that the problem of this topic is the difficulty of understanding before the judiciary under the criminal organization and criminal association, therefore, the criminal organization in its law, (n. 12850/2013), is outdated in the sense of showing gaps in the law. It was seen, therefore, that there is a delay in the Criminal Organization law for the application of the awarded declaration.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectOrganizações criminosaspt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectAward winning collaborationpt_BR
dc.subjectCriminal organizationspt_BR
dc.titleO crime organizado e o instituto da colaboração premiadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Fábio Roque da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Ramiro, Fábio Moreira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Argolo, Caroline da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa tem como objetivo mostrar como a cooperação premiada pode desempenhar um papel no combate às organizações criminosas e suas funções processuais em investigações e processos criminais, pois, as mesmas estão se desenvolvendo muito rapidamente no mundo, assim como no Brasil, portanto, para combater esse crescimento, as organizações existentes devem agir com rapidez e eficácia a fim de minimizar os danos à sociedade. Com o advento da Lei no 12.850 / 2013 sobre crimes de organização criminosa, diretrizes mais específicas foram desenvolvidas para a aplicação da lei, resolvendo algumas questões processuais. A pesquisa é de suma importância ao primeiramente explicar o que é o instituto da delação premiada e posteriormente, estando caracterizadas, quais as controvérsias que cercam o instituto se esta seria justificativa para concessão de benefícios em favor do delator. E mais do que isso, se ela é eficaz, e quais critérios devem ser utilizados. O método utilizado nesta pesquisa é a bibliografia e a pesquisa em livros e artigos aborda esse tema. No estudo se pode verificar que A colaboração premiada pode ser definida como a eficaz atividade do investigado, imputado ou condenado de contribuição com a persecução penal, seja na prevenção ou na repressão de infrações penais graves, em troca de benefícios penais, segundo acordo formalizado por escrito entre as partes e homologado pelo juízo. Se compreendeu que o problema deste tema é a dificuldade de compreensão diante do judiciário sob a Organização criminosa e associação criminosa, assim sendo a organização criminosa em sua lei, (n. 12850/2013), é defasada no sentido de exibir lacunas na lei. Se viu, portanto, que há defasagem na lei de Organização criminosa para aplicação da delação premiada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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