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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4475
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Maia, Larissa Loureiro de Souza | - |
dc.date.accessioned | 2021-08-03T14:11:59Z | - |
dc.date.available | 2021-08-03 | - |
dc.date.available | 2021-08-03T14:11:59Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-11 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4475 | - |
dc.description.abstract | This article aims to propose the interpretation of abusive commercial practices, provided for in the Consumer Protection Code, in the light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice. It is, expected to ensure the order of the protection regime against this abuse, with a view to strengthening its application and, thus, consumer protection. The abusive practices of the Consumer Protection Code, were analyzed within the scope of the rule, based on legal cases arising from the Superior Court of Justice jurisprudence and cases related to consumer law. Regarding the methodological aspects, it should, be noted that the research is predominantly qualitative and descriptive, favoring the use of the dogmatic line of legal research. And from the point of view of technical procedures, the research is based on the bibliographic review of national doctrine and on the analysis of legal documentation (current legislation and jurisprudence. The norm of protection against abusive practices became concrete in exemplary cases, highlighting the relevance of article 39, being, reiterated by the STJ, admitting flexible interpretation. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Práticas comerciais abusivas | pt_BR |
dc.subject | Relações de consumo | pt_BR |
dc.subject | Proteção legal ao consumidor | pt_BR |
dc.subject | Abusive business practices | pt_BR |
dc.subject | Consumer relations | pt_BR |
dc.subject | Legal consumer protection | pt_BR |
dc.title | Práticas comerciais abusivas: ponderações sobre o tratamento legal no âmbito consumerista | pt_BR |
dc.title.alternative | Abusive commercial practices: considerations on legal treatment in the consumer sphere | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Alves, Sérgio Emílio Schlang | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | D'Albuquerque, Teila Rocha Lins | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo objetiva propor a interpretação das práticas comerciais abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Espera-se assegurar a ordem do regime de proteção contra essa abusividade, com vistas a fortalecer sua aplicação e, assim, a proteção do consumidor. As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas no âmbito da norma, a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça e também de casos relacionados ao direito do consumidor. Em relação aos aspectos metodológicos, cumpre destacar que a pesquisa é predominantemente qualitativa e descritiva, privilegiando-se o emprego da linha dogmática de pesquisa jurídica. E do ponto de vista dos procedimentos técnicos, a pesquisa está calcada na revisão bibliográfica da doutrina nacional e na análise de documentação jurídica (legislação em vigor e jurisprudência). A norma de proteção contra as práticas abusivas, concretizou-se em casos exemplificativos, destacando a relevância do art. 39, sendo reiterado pelo STJ, admitindo interpretação flexível. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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