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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4485| Título: | Os limites das emendas e mutações constitucionais sob o prisma da execução provisória da pena a partir do julgado do HC No 126.292/SP |
| Autor(es): | Cortês, André Quadros http://lattes.cnpq.br/ |
| Palavras-chave: | Supremo Tribunal Federal Constituição Federal Provisória da pena Execução penal Mutação constitucional PEC n° 05/2019 |
| Data do documento: | Jun-2021 |
| Editor: | Universidade Católica do Salvador |
| URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4485 |
| Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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