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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Jeferson Santos da-
dc.date.accessioned2021-08-11T17:56:53Z-
dc.date.available2021-07-10-
dc.date.available2021-08-11T17:56:53Z-
dc.date.issued2021-06-17-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4499-
dc.description.abstractOwners of land automotive vehicles, by force of law, need to make an annual payment that guarantees to the State, the circulation of these vehicles. The Confederative State of the Union, through the Departamento Estadual de Transito – DETRAN, in theory, to guarantee safe traffic, has the prerogative to collect a Licensing Fee. Thus, the Brazilian Traffic Code, unified this rate to another tax (IPVA), Mandatory Insurance and payment of traffic fines. However, DETRAN-BA, and the Superintendência de Transito do Salvador - TRANSALVADOR, together with the Military Police of Bahia -PM-BA, abuse the prerogatives granted to traffic inspection bodies, by carrying out the infamous blitzen, in a vexatious and humiliating way, hurting important rights enshrined in the Federal Constitution of 1988. Therefore, it should be pointed out that the Brazilian legal system must obey the principles and norms of the Federal Constitution, rejecting the pointed procedure. Thus, any procedure or norm that contravenes the Federal Constitution must be removed from the Brazilian legal system. The present work does not intended to question the legality of such taxes, but rather the procedure adopted for their collection.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstrangimentopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectIPVApt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade da retenção de veículos em decorrência do não pagamento do IPVA no Estado da Bahiapt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the constitutionality of vehicle retention as a result of the non-payment of IPVA in the State of Bahiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Darlã Conceição-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.description.resumoOs proprietários de veículos automotivos terrestres, por força de lei, necessitam de realizar pagamento anual que garante, perante, o Estado a circulabilidade destes veículos. O Estado Confederativo da União, por meio do Departamento Estadual de Transito –DETRAN para, em tese, garantir um transito seguro, tem a prerrogativa de arrecadar Taxa de Licenciamento. Desta forma, o Código de Transito Brasileiro, unificou essa taxa a outro imposto (IPVA), Seguro Obrigatório e recolhimento de multas de Transito. Contudo, o DETRAN-BA, e a Superintendência de Transito do Salvador - TRANSALVADOR, em conjunto com a Policia Militar da Bahia –PM-BA, abusam das prerrogativas concedidas aos órgãos fiscalizadores do trânsito, ao realizar as famigeradas blitzen, de forma vexatória e humilhante, ferindo caros direitos consagrados na Constituição Federal de 1988. De logo, deve ser sinalizado que o ordenamento jurídico Brasileiro deve obediências aos princípios e normas da Constituição Federal, rechaçando o procedimento ora narrado. Desta forma, qualquer procedimento ou norma que contraria a Constituição Federal deve ser extirpada do ordenamento jurídico Brasileiro. O presente trabalho não se presta a questionar a legalidade dos tributos, mas, sim, o procedimento adotado para a arrecadação destes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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