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Data do documento	Título	Autor(es)
2021-05-03	A recepção expressa do sistema acusatório por meio da lei no 13.964/2019: uma análise a respeito do avanço democrático em contraponto às barreiras da inquisitorialidade	Correia, Thaíze de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/
2021-03-29	A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para uso pessoal	Alban, Rafaela de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/
2020-11-04	A relevância da justiça restaurativa em face da sobrevitimização nos crimes sexuais	Silva, Marcel Engrácio Leal da; http://lattes.cnpq.br/
2021-05-13	A aplicação da justiça restaurativa nos casos de atos infracionais praticados pela juventude negra	Santos, Caio Vinicius de Jesus Ferreira dos; http://lattes.cnpq.br/
2021-05-12	O acesso ao ensino superior da pessoa encarcerada em regime fechado	Alban, Rafaela de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/
2020-04-30	Crimes cibernéticos e a recepção da lei no 12.737/2012 no Brasil	Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza; http://lattes.cnpq.br/
2021-05-03	Presunção de inocência como garantia fundamental: apontamentos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código de Processo Penal de 1941	Correia, Thaíze de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/
2021-05-20	Emendatio libelli e a sua (in)compatibilidade com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa	Urani, Marcelo Fernandez Cardilho de Morais; http://lattes.cnpq.br/
2021-05-08	A condição dos adolescentes soteropolitanos em conflito com a lei no sistema de internamento: uma análise das políticas públicas para a necessária reeducação	Correia, Thaíze de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/
2021-05-10	Caminhos da desinternação: os potenciais impactos de implementação de equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas no hospital de custódia e tratamento da Bahia	Fernandes, Daniel Fonseca; http://lattes.cnpq.br/