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Título: Sistema de (in)justiça carcerário e (des)controle pandêmico: COVID-19 para que(m)?
Autor(es): Correia, Thaíze de Carvalho
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Sistema de (in)justiça carcerário
COVID-19
Subnotificação
Remição
Indulto
Anistia
Prison (in)justice system
Underreporting
Remission
Pardon
Amnesty
Data do documento: 13-Mai-2021
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This work aims to analyze the management of the pandemic in the Brazilian prison (in) justice system. It was based, therefore, on the data made available by official bodies, such as the National Council of Justice and the Penitentiary Department. Allied to this, it verifies the (in) existence of the phenomenon of underreporting and its impacts on health policy. In the end, it proposes legal solutions that can be implemented by all the powers of the Republic. For that, we use comparative law and critical criminology.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4590
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