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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal
metadata.dc.creator: Bastos, Itamar Leite
metadata.dc.contributor.advisor1: Régis, Franklin Rami Cavalcanti Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Dilson Cerqueira da
metadata.dc.contributor.referee2: Soares Júnior, Jair Sampaio
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho objetiva esclarecer a condição da efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal. Este estudo busca demonstrar que o fisco objetiva a efetividade tributária mesmo diante do caos constitucional em que se apresentam os incentivos fiscais estaduais. Tenta demonstrar a realidade praticada pelos Estados da Federação na concessão dos incentivos fiscais estaduais com o novo posicionamento da Corte Suprema acerca da constitucionalidade das concessões a revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa exploratória com uma abordagem qualitativa, sendo que, para fossem alcançados os objetivos e houvesse melhor esclarecimento do tema foi realizada uma entrevista em um escritório de advocacia especializado em direito tributário. Após avaliação de todo o material coletado para pesquisa, verificou-se que não houve consenso — entre os Estados que estão glosando os créditos de ICMS, oriundos de empresas com benefício fiscal e os Estados concessores dos benefícios fiscais. E, sob a defesa da efetividade constitucional, causa um dos maiores danos sociais em matéria tributária, o que certamente inibirá investimentos num momento de crise atual econômico e possibilitará uma enxurrada de ações contra os Estados que mantiveram contratos com empresas beneficiárias de benefício fiscal.
Keywords: Efetividade Tributária
Segurança Jurídica
Guerra Fiscal
metadata.dc.subject.cnpq: Ciências Sociais Aplicadas
Ciências Contábeis
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Catolica de Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/462
Issue Date: 2016
Appears in Collections:Ciências Contábeis

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