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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/462
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Bastos, Itamar Leite | - |
dc.date.accessioned | 2018-07-18T20:16:05Z | - |
dc.date.available | 2016 | - |
dc.date.available | 2018-07-18T20:16:05Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/462 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Efetividade Tributária | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Guerra fiscal | pt_BR |
dc.title | Efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Régis, Franklin Rami Cavalcanti Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva, Dilson Cerqueira da | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Soares Júnior, Jair Sampaio | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho objetiva esclarecer a condição da efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal. Este estudo busca demonstrar que o fisco objetiva a efetividade tributária mesmo diante do caos constitucional em que se apresentam os incentivos fiscais estaduais. Tenta demonstrar a realidade praticada pelos Estados da Federação na concessão dos incentivos fiscais estaduais com o novo posicionamento da Corte Suprema acerca da constitucionalidade das concessões a revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa exploratória com uma abordagem qualitativa, sendo que, para fossem alcançados os objetivos e houvesse melhor esclarecimento do tema foi realizada uma entrevista em um escritório de advocacia especializado em direito tributário. Após avaliação de todo o material coletado para pesquisa, verificou-se que não houve consenso — entre os Estados que estão glosando os créditos de ICMS, oriundos de empresas com benefício fiscal e os Estados concessores dos benefícios fiscais. E, sob a defesa da efetividade constitucional, causa um dos maiores danos sociais em matéria tributária, o que certamente inibirá investimentos num momento de crise atual econômico e possibilitará uma enxurrada de ações contra os Estados que mantiveram contratos com empresas beneficiárias de benefício fiscal. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Contábeis | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Contábeis |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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