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dc.creatorBastos, Itamar Leite-
dc.date.accessioned2018-07-18T20:16:05Z-
dc.date.available2016-
dc.date.available2018-07-18T20:16:05Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/462-
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2018-07-18T20:16:05Z No. of bitstreams: 1 TCCITAMARBASTOS.pdf: 297064 bytes, checksum: d172c5216f2fdcdc54965e214c3a49f8 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEfetividade Tributáriapt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectGuerra Fiscalpt_BR
dc.titleEfetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Régis, Franklin Rami Cavalcanti Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Dilson Cerqueira da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Soares Júnior, Jair Sampaio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho objetiva esclarecer a condição da efetividade tributária dos incentivos fiscais estaduais no Brasil diante da chamada guerra fiscal. Este estudo busca demonstrar que o fisco objetiva a efetividade tributária mesmo diante do caos constitucional em que se apresentam os incentivos fiscais estaduais. Tenta demonstrar a realidade praticada pelos Estados da Federação na concessão dos incentivos fiscais estaduais com o novo posicionamento da Corte Suprema acerca da constitucionalidade das concessões a revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa exploratória com uma abordagem qualitativa, sendo que, para fossem alcançados os objetivos e houvesse melhor esclarecimento do tema foi realizada uma entrevista em um escritório de advocacia especializado em direito tributário. Após avaliação de todo o material coletado para pesquisa, verificou-se que não houve consenso — entre os Estados que estão glosando os créditos de ICMS, oriundos de empresas com benefício fiscal e os Estados concessores dos benefícios fiscais. E, sob a defesa da efetividade constitucional, causa um dos maiores danos sociais em matéria tributária, o que certamente inibirá investimentos num momento de crise atual econômico e possibilitará uma enxurrada de ações contra os Estados que mantiveram contratos com empresas beneficiárias de benefício fiscal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Contábeispt_BR
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