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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4661
Título: | A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para uso pessoal |
Autor(es): | Alban, Rafaela de Oliveira http://lattes.cnpq.br/ |
Palavras-chave: | Porte de drogas Usuário de entorpecente Política criminal de drogas Drug possession Drug user Criminal policy about drugs |
Data do documento: | 29-Mar-2021 |
Editor: | Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | This is a scientific article that studies the brazilian jurisprudence about the incidence of the principle of insignificance in the crime of drug possession for personal consumption, foreseen in art. 28 of the Law no 11.343/06. It’s analyzed the historical context of the principle of insignificance and of the criminalization of drug possession for personal consumption in Brazil, the policy about “War on Drugs” and the compatibility of the incidence of the principle of insignificance in concrete cases related to drug possession in general. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4661 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Ciências Criminais |
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