Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4661
Título: A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para uso pessoal
Autor(es): Alban, Rafaela de Oliveira
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Porte de drogas
Usuário de entorpecente
Política criminal de drogas
Drug possession
Drug user
Criminal policy about drugs
Data do documento: 29-Mar-2021
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This is a scientific article that studies the brazilian jurisprudence about the incidence of the principle of insignificance in the crime of drug possession for personal consumption, foreseen in art. 28 of the Law no 11.343/06. It’s analyzed the historical context of the principle of insignificance and of the criminalization of drug possession for personal consumption in Brazil, the policy about “War on Drugs” and the compatibility of the incidence of the principle of insignificance in concrete cases related to drug possession in general.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4661
Aparece nas coleções:Especialização em Ciências Criminais

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCGABRIELAARAUJO.pdf558.26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.