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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4661
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Araújo, Gabriela Santos Garcia de | - |
dc.date.accessioned | 2021-09-29T18:52:25Z | - |
dc.date.available | 2021-09-29 | - |
dc.date.available | 2021-09-29T18:52:25Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-29 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4661 | - |
dc.description.abstract | This is a scientific article that studies the brazilian jurisprudence about the incidence of the principle of insignificance in the crime of drug possession for personal consumption, foreseen in art. 28 of the Law no 11.343/06. It’s analyzed the historical context of the principle of insignificance and of the criminalization of drug possession for personal consumption in Brazil, the policy about “War on Drugs” and the compatibility of the incidence of the principle of insignificance in concrete cases related to drug possession in general. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Porte de drogas | pt_BR |
dc.subject | Usuário de entorpecente | pt_BR |
dc.subject | Política criminal de drogas | pt_BR |
dc.subject | Drug possession | pt_BR |
dc.subject | Drug user | pt_BR |
dc.subject | Criminal policy about drugs | pt_BR |
dc.title | A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para uso pessoal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Alban, Rafaela de Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.description.resumo | Trata-se de artigo científico voltado ao estudo da jurisprudência brasileira no que se refere à aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de drogas para uso pessoal, tipificado no art. 28 da Lei no 11.343/06. Analisa-se o contexto histórico do princípio da insignificância e da criminalização do uso de entorpecentes no Brasil, a política de “Guerra às Drogas” e a compatibilidade da incidência do postulado da insignificância nos casos concretos relacionados ao uso de entorpecentes. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
dc.publisher.program | Especialização em Ciências Criminais | - |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Ciências Criminais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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