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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A liberdade de não casar: união estável e o extrajudicial
metadata.dc.creator: Nascimento, Danusa Priscila da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Barbosa, Camilo de Lelis Colani
metadata.dc.contributor.referee1: Lorenzo, Deivid Carvalho
metadata.dc.contributor.referee2: Amado Neto, Jorge
metadata.dc.description.resumo: Realizada através dos métodos dedutivo e comparativo, a presente pesquisa qualitativa oferece um estudo acerca da união estável, e se propõe a analisar o papel do notário e do registrador quanto ao tema, a fim de examinar se tais profissionais cumprem com a função social de “proteção” à família constituída pela referida entidade familiar. Além de qualitativa, trata-se de uma pesquisa básica e exploratória, feita através da revisão de literatura e documental, a partir da análise da legislação brasileira aplicável ao assunto, em especial, a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, a Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei n. 8.935/1994, de Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e de Corregedorias estaduais, de Enunciados do Conselho da Justiça Federal e, ainda, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O interesse pelo objeto de estudo advém desde a graduação em Direito, sendo intensificado ao lavrar escrituras públicas declaratórias de união estável e realizar o atendimento dos usuários do serviço público. Grande parte dos relacionamentos conjugais vivenciados atualmente na sociedade se configura como união estável, essa difusão no meio social e as discussões no âmbito jurídico demonstram a atualidade do tema. A análise da união estável sob o aspecto notarial e registral não é comumente encontrada nos livros de Direito de Família. Todavia, é assunto de suma importância, tanto para os que pretendem optar por constituir família através desta forma, de modo a conhecer os direitos, deveres e efeitos dela decorrentes, quanto para os operadores do direito, uma vez que a matéria envolve diversos debates contemporâneos, como os relacionados a uma real equiparação ao casamento. Outrossim, a família recebe especial proteção do Estado pela Constituição Federal de 1988, sendo relevante o exame do cumprimento desta “proteção” pelos notários e registradores no seu campo de atuação (cartórios extrajudiciais), quando da lavratura da respectiva escritura pública e do seu registro. Os resultados obtidos indicam que a aplicação do princípio da legalidade, basilar na seara dos registros públicos em geral, assim como a qualificação notarial e registral, garantem à união estável, forma constitutiva de família, o direito-dever de proteção expressamente previsto na norma constitucional.
Abstract: Carried out through deductive and comparative methods, the present qualitative research offers a study about the steady union of unmarried people, and proposes to analyze the role of the notary and the registrant on the subject, in order to examine whether such professionals fulfill the social function of “protection” to the family constituted by the referred family entity. Besides qualitative, this is a basic and exploratory research, carried out through a review of literature and documents, based on the analysis of the Brazilian legislation applicable to the subject, in particular, the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002, the Law n. 6.015/1973 (the Public Records Law) and the Law n. 8.935/1994, of Provisions of the National Council of Justice and the State Internal Affairs, of Statements of the Council of Federal Justice and, also, of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice, the Court of Justice of Rio Grande do Sul and the Court of Justice of the State of São Paulo. The interest in this object of study begun since the graduation in Law, being intensified by drawing up public deeds declaring stable unions and providing assistance to users of the public service. A large part of the marital relationships currently experienced in society is configured as a steady union, this diffusion in the social environment and discussions in the legal scope demonstrate the topicality of the subject. The analysis of the steady union under the notary and registry aspect is not commonly found in Family Law books. However, it is a matter of great importance, both for those who intend to choose to start a family in this way, in order to know their rights, duties and effects arising from it, and for legal practitioners, since the matter involves several contemporary debates, as those related to a real equivalence to marriage. Furthermore, the family receives special protection from the State by the Federal Constitution of 1988, being relevant the examination of the enforcement of this "protection" by notaries and registrants in their field of action (extrajudicial notary offices), when the respective public deed and its registration. The results obtained indicate that the application of the principle of legality, fundamental in the field of public records in general, as well as the notarial and registry qualification, guarantee to the steady union, constitutive form of family, the right and duty of protection expressly provided for in the constitutional norm.
Keywords: União estável
Família
Proteção extrajudicial
Steady union
Family
Protection extrajudicial
metadata.dc.subject.cnpq: Sociais e Humanidades
Multidisciplinar
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials: UCSAL
metadata.dc.publisher.department: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
metadata.dc.publisher.program: Família na Sociedade Contemporânea
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/4688
Issue Date: 27-Aug-2021
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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