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Título: A garantia de direitos de casais homoafetivos face à crise representativa do poder legislativo no Brasil: uma discussão sobre o ativismo judicial
Autor(es): Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa
http://lattes.cnpq.br/
Carvalho, Rosival Oliveira de
http://lattes.cnpq.br/
Palavras-chave: Ativismo judicial
Crise representativa
LGBT
Casamento homoafetivo
Garantia constitucional
Casal homoafetivo
Data do documento: 13-Dez-2021
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This paper aims to evaluate the issue of constitutional guarantees for same-sex couples in the face of the representative crisis in the National Congress. First, it discusses the historical and legal aspects of these relationships, analyzes the institute of families (history and characteristics) and its normative aspects applied to LGBT marriage. Finally, it discusses the representative crisis as the cause of the so- called “judicial activism”, analyzing it critically based on interpretations of judicial decisions. The study that follows was built based on books, articles by jurists and decisions of the Federal and Superior Courts.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4745
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