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dc.creatorSolanich, Amanda Santos-
dc.date.accessioned2022-01-03T17:10:23Z-
dc.date.available2022-01-03-
dc.date.available2022-01-03T17:10:23Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/4745-
dc.description.abstractThis paper aims to evaluate the issue of constitutional guarantees for same-sex couples in the face of the representative crisis in the National Congress. First, it discusses the historical and legal aspects of these relationships, analyzes the institute of families (history and characteristics) and its normative aspects applied to LGBT marriage. Finally, it discusses the representative crisis as the cause of the so- called “judicial activism”, analyzing it critically based on interpretations of judicial decisions. The study that follows was built based on books, articles by jurists and decisions of the Federal and Superior Courts.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectCrise representativapt_BR
dc.subjectLGBTpt_BR
dc.subjectCasamento homoafetivopt_BR
dc.subjectGarantia constitucionalpt_BR
dc.subjectCasal homoafetivopt_BR
dc.titleA garantia de direitos de casais homoafetivos face à crise representativa do poder legislativo no Brasil: uma discussão sobre o ativismo judicialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.advisor1Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Rosival Oliveira de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo avaliar a questão das garantias constitucionais dos casais homoafetivos em face a crise representativa no Congresso Nacional. Em primeiro momento discute os aspectos históricos e jurídicos dessas relações, analisa o instituto das famílias (histórico e características) e seus aspectos normativos aplicados ao casamento LGBT. Por fim, discute a crise representativa como causa do chamado “ativismo judicial” analisando de maneira critica com base em interpretações de decisões judiciais. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, artigos de juristas e decisões dos Tribunais Federais e Superiores.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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