Políticas públicas de saúde mental: direitos e práticas em Salvador Bahia

Abstract

A presente dissertação foi elaborada de acordo com a linha de investigação “direitos sociais e novos direitos, construção de sujeitos e cidadania”, do programa de Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador (PPGSC/UCSAL) e tem como proposta realizar reflexão crítica acerca do desenvolvimento e evolução das políticas de saúde mental e seu retrocesso a partir de 2016. Desde o início dos anos, 70 em um período de redemocratização do país, e com cenário propício para mudanças, surgiram os sinais dos primeiros movimentos da Reforma Psiquiátrica, luta antimanicomial e Reforma Sanitária no Brasil. Esses movimentos aspiravam pôr fim a antigos paradigmas através da implementação de um novo modelo de desenvolvimento, universalização da saúde pública e um tratamento ao indivíduo com transtorno mental, baseado na atenção psicossocial humanizada na garantia de direitos aos usuários e familiares que utilizavam esse sistema. A partir do processo de Reforma Psiquiátrica e luta antimanicomial bem como, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que corroborou sobre preceitos de garantia à saúde com implementação e formalização do SUS, juntamente com as mudanças e transformações sociais acerca da saúde mental, despontaram na sanção da Lei 10.216/2001. A referida lei dispôs sobre a proteção e direitos à pessoa com transtorno mental, oportunizando um modelo mais humanizado, dando-lhes uma maior autonomia, liberdade, acesso a comunidade e extinção do antigo padrão asilar e manicomial de cuidado. Nesse sentido, o trabalho retrata um breve estudo sobre as influências da Reforma Psiquiátrica no Estado da Bahia, inclusive em Salvador, onde foi possível perceber a importância deste movimento. Assim, por meio de visitas a um CAPS da cidade, através de observação direta, além de estudo bibliográfico de artigos, livros, leis e decisões judiciais notou-se a importância da Lei 10.2016/2001 no desenvolvimento do tratamento à saúde mental e sua validação social, bem como, implicações ao que concerne à judicialização da saúde mental, já que, a partir desse avanço houve uma maior preocupação do legislador, bem como do judiciário na defesa, proteção e tratamento à pessoa com transtorno mental. Ocorre que, em que pese toda ascensão que resultou na referida lei e implementação de um novo modelo de tratamento que culminou em maior autonomia e liberdade ao indivíduo com transtorno mental, resultado de anos de luta do movimento da Reforma Psiquiátrica com a mudança de governo que ocorreu no Brasil a partir de 2016, a saúde mental vem sofrendo um intenso retrocesso. Logo, a partir da implementação da “Nova Política de Saúde Mental” que se refere ao corte de recursos à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e retorno ao modelo antimanicomial, poderá gerar um desmonte após 30 anos do movimento exitoso, cuja análise é objeto do presente estudo.