metadata.dc.type:	Dissertação
Title:	Direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais: uma análise crítica das conquistas históricas da reforma antimanicomial e da desconstrução dos invisibilizados socialmente (NÃO AUTORIZADA À SUA PUBLICAÇÃO)
metadata.dc.creator:	Araújo, Rodrigo Bastos de
metadata.dc.contributor.advisor1:	Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
metadata.dc.contributor.referee1:	Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.contributor.referee2:	Passos, Thaís Bandeira Oliveira
metadata.dc.description.resumo:	Esta pesquisa tem como objetivo identificar se existe compatibilidade entre as recentes normas que reestabeleceram o modelo de tratamento asilar para as pessoas com transtornos mentais com o sistema de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, seguindo a lógica da unidade da Carta, com todo o ordenamento ali definido. A referida análise carrega consigo diversos temas de fundamental importância para que se alcance uma conclusão, destarte, o exame do tratamento social daqueles indivíduos em uma sociedade marcada pelas desigualdades e discriminações tem o fito de evidenciar a quebra da igualdade quanto ao estabelecimento do modelo de tratamento indicado para a sua situação específica. Nessa senda, como modo de criticar o reestabelecimento do modelo de tratamento asilar e hospitalocêntrico, o exame da evolução cientifica nos serviços de saúde mental ocupa local de destaque neste exame. O desenvolvimento do projeto, o qual se baseia no método dedutivo, se iniciou com a seleção dos temas de maior relevância para a análise pretendida e consequente levantamento de pesquisas bibliográficas referentes àqueles temas. Como resultados alcançados podem ser citados o reconhecimento da clara violação à vontade da Constituição, em face de diversas violações que a definição da nova política de saúde mental efetiva, restando evidente que a justificativa para tanto só pode ser identificada como a discriminação. É devido a esta discriminação que àquelas pessoas com transtornos mentais vem tendo seus direitos fundamentais eivados, lhe sendo definido o tratamento asilar como o adequado apesar de tratar-se de um modelo ultrapassado e comprovadamente violento.
Keywords:	Direitos fundamentais Pessoas com transtornos mentais Vedação ao retrocesso Modelo de tratamento asilar
metadata.dc.subject.cnpq:	Sociais e Humanidades Multidisciplinar
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Católica do Salvador
metadata.dc.publisher.initials:	UCSAL
metadata.dc.publisher.department:	Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
metadata.dc.publisher.program:	Políticas Sociais e Cidadania
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/4978
Issue Date:	15-Dec-2022
Appears in Collections:	Dissertações de Mestrado

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