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http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/4983
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A tutela do direito à moradia no contexto da pandemia do coronavírus |
metadata.dc.creator: | Cardozo, Giuliana Vieira de Sá |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Cunha Júnior, Dirley da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lima, Adriana Nogueira Vieira |
metadata.dc.description.resumo: | A presente dissertação analisa a violação do direito à moradia decorrente de remoções forçadas no contexto da pandemia do coronavírus. A medida de isolamento que impôs à população o “fique em casa” como a melhor solução para combater a disseminação e o contágio do vírus fez emergir, com maior nitidez, o problema estrutural da desigualdade de condições de moradia no país. Inúmeras famílias foram removidas de suas moradias com a chancela do Poder Público, aumentando a vulnerabilidade de famílias economicamente hipossuficientes e maximizando o risco do contágio. Diante desse cenário de grandes tensões, o Supremo Tribunal Federal (STF) é convocado a pronunciar-se sobre a matéria, fazendo-o através do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 828. O direito à moradia adequada é reconhecido e protegido no âmbito internacional como um direito humano e está consagrado expressamente na Constituição Federal como um direito social fundamental. Entretanto, apesar da afirmação deste direito, tanto internacionalmente quanto no âmbito do direito positivo interno, persistem sérias dificuldades quanto a sua efetividade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e o estudo da jurisprudência nacional. |
Abstract: | The presentation of the analysis of the pandemic of the reduced context of the right to housing resulting from the isolation measure that imposed the population to “stay at home” as the best solution for the spread and contagion of the virus made the structural problem of the inequality of housing conditions in the country. Countless families with enough risks to their homes, increasing the vulnerability of efficient economic power and maximizing the risk of contagion. Faced with this scenario of justice, the Federal Supreme Court (STF) is summoned to rule on the matter, doing so through the process and large-scale decision of the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 828. The right to property is enshrined and protected internationally as a human right and is expressly in the Federal Constitution as a fundamental social right. However, despite the positive declaration of this domestic law, as far as possible, as far as its domestic law is concerned, difficulties persist regarding its domestic law, as much as they persist. The methodology was developed for bibliographic research and the study of national jurisprudence. |
Keywords: | Pandemia do Coronavírus Direito à moradia Remoções forçadas Ativismo judicial COVID-19 Coronavirus pandemic Right to housing Forced removals Judicial activism |
metadata.dc.subject.cnpq: | Sociais e Humanidades Multidisciplinar |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Católica do Salvador |
metadata.dc.publisher.initials: | UCSAL |
metadata.dc.publisher.department: | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
metadata.dc.publisher.program: | Políticas Sociais e Cidadania |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/4983 |
Issue Date: | 27-Sep-2022 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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