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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/551| Título: | Conflito de competência entre o tribunal de contas e as comissões mistas permanentes quanto ao julgamento e controle das contas do chefe do executivo: uma análise do recurso extraordinário n. 848.826, pelo supremo tribunal federal |
| Autor(es): | Fraga, Fagner Vasconcelos http://lattes.cnpq.br Fraga, Fagner Vasconcelos http://lattes.cnpq.br Xavier, Ricardo http://lattes.cnpq.br |
| Palavras-chave: | Tribunal de Contas Controle orçamentário Administração pública Crime de responsabilidade Recurso especial Conflitos de competência |
| Data do documento: | 18-Jan-2019 |
| Editor: | Universidade Catolica de Salvador |
| URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/551 |
| Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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